Termos e Condições do utilizador final

1. Preâmbulo

1.1 A DKE-Data GmbH & Co. KG, Albert-Einstein-Str. 42, 49076 Osnabrück (doravante: "DKE") desenvolveu uma plataforma para a troca de dados ou informações agrícolas, aplicável a qualquer fabricante ou produto, entre diferentes destinatários ("pontos finais"). O "agrirouter" permite uma troca de dados segura e universal, onde os utilizadores (por exemplo, agricultores, fornecedores agrícolas) podem decidir individualmente quais os dados a transmitir e a quem.

1.2 A DKE e o utilizador final celebrarão um contrato sobre estes Termos e Condições do utilizador final através do registo do utilizador final em www.my-agrirouter.com, referindo-se a estes termos, e criando uma conta de utilizador pessoal.

2. Direitos de utilização

Ao utilizador final é concedido um direito de utilização não exclusivo e intransmissível para administrar a sua conta de utilizador. Se o utilizador final for uma entidade legal, este direito aplica-se também a todos os colaboradores, consultores, fornecedores e outros terceiros, na medida em que estes direitos sejam utilizados no âmbito das suas atividades em benefício do utilizador final.

3. Conta de utilizador

3.1 Registo e gestão

Para criar uma conta de utilizador pessoal, o utilizador final deverá registar-se em www.my-agrirouter.com, fornecendo os seus dados corretos (nome, morada etc.). São aplicáveis as disposições relativas à proteção de dados estabelecidas na secção ‎5. O utilizador final pode gerir a sua conta de utilizador, nomeadamente alterar os seus próprios dados, como nome, endereço etc., ou eliminar a sua conta de utilizador.

3.2 Obrigação de utilização correta

3.2.1 O utilizador final é obrigado a utilizar a sua conta de utilizador exclusivamente em conformidade com o acordado e de forma lícita.

3.2.2 Se os dados do utilizador final forem alterados (nome, morada etc.), o utilizador final é obrigado a atualizar os dados imediatamente.

3.2.3 Os dados de acesso à conta de utilizador devem ser mantidos em segredo e não podem ser transmitidos, utilizados repetidamente ou por mais do que uma pessoa. Se o utilizador final for uma entidade legal, é permitida a divulgação e utilização por aqueles que requerem estes dados de acesso no decurso das suas atividades em benefício do utilizador final.

3.2.4 Em particular, a conta de utilizador não pode ser sublicenciada, licenciada, vendida, alugada ou disponibilizada a terceiros de outra forma.

3.2.5 Salvo se permitido por lei obrigatória, é estritamente proibido copiar, traduzir, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar de qualquer outra forma a conta de utilizador, o agrirouter ou os serviços de nuvem utilizados pelo agrirouter, no todo ou em parte, ou criar trabalhos derivados dos mesmos.

3.2.6 Da mesma forma, qualquer utilização que viole a lei aplicável é proibida, em particular, a transmissão de informações e dados que violem direitos de propriedade ou leis de terceiros.

3.2.7 É proibido pôr em risco ou contornar o funcionamento ou a segurança da conta de utilizador, do agrirouter ou dos serviços de nuvem utilizados pelo agrirouter.

4. Conectividade e transmissão de dados

Várias máquinas, software e aplicações podem ser ligados ao agrirouter e os dados fornecidos podem ser transmitidos aos respetivos destinatários/pontos finais. A transferência de dados ocorre entre o respetivo ponto final e o agrirouter e é regida pelas configurações no centro de controlo. A transferência de dados e a conectividade não estão sujeitas a estes Termos e Condições do utilizador final, mas apenas à conta de utilizador de acordo com a secção ‎3.

4.1 Centro de controlo

4.1.1 No centro de controlo, o utilizador final pode ligar e gerir quaisquer componentes de hardware e/ou software ou aplicações e visualizar todos os pontos finais disponíveis. Além disso, é possível definir ou alterar rotas (regras) e autorizações para a troca dos respetivos dados com pontos finais individuais ou com grupos de pontos finais previamente criados pelo utilizador final. Adicionalmente, as contas de utilizador do agrirouter podem ser associadas umas às outras no centro de controlo.

4.1.2 O utilizador final pode decidir independentemente e sob a sua própria responsabilidade quais os dados a trocar, em que medida, em que período e com que destinatário(s).

5. Proteção de dados

5.1 Política de privacidade

A DKE encara a questão da proteção das suas informações pessoais com muita seriedade e cumpre rigorosamente todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a proteção de dados, em particular o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e a Lei Alemã de Telemedia (TMG). As informações relativas ao tratamento de dados pessoais durante a utilização do agrirouter podem ser encontradas na Política de Privacidade da DKE em my-agrirouter.com/footer/datenschutz/.

5.2 Minimização dos dados

A DKE não tem qualquer interesse no conteúdo dos dados a transferir. No entanto, de forma a garantir as funções do agrirouter, os dados devem ser armazenados em cache ou, por vezes temporariamente, por exemplo, se um ponto final não estiver disponível no momento da transmissão. Nesses casos, para evitar a perda de dados, os dados são armazenados em cache durante a transmissão, mas apenas por um período máximo de quatro semanas (Puffer). Em seguida, são automaticamente eliminados. Uma semana antes de este período expirar, o utilizador final será notificado da eliminação iminente dos dados. Os dados introduzidos pelo utilizador final durante o registo (secção ‎3.1) não serão afetados.

5.3 Dados de faturação

A faturação baseia-se num modelo de taxa fixa (independente do volume) em relação aos fornecedores de hardware, software ou aplicações, ou outros fornecedores de serviços relacionados com a utilização do agrirouter, e realiza-se sem que a DKE aceda ou tome conhecimento do conteúdo dos dados transferidos. Não há uma faturação direta entre a DKE e o utilizador final. 

5.4 Fornecedores de aplicações e hardware

Os fornecedores de hardware, software ou aplicações, ou terceiros, podem processar dados pessoais do utilizador final relacionados com a utilização do agrirouter. A DKE não tem qualquer influência sobre o processamento e não é responsável pelo mesmo. Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador final na sua conta de utilizador (por exemplo, nome, e-mail) não serão, em caso algum, afetados. É feita referência a esta questão nas secções ‎6.5 e ‎7.4

5.5 Cláusulas contratuais-tipo

5.5.1 No que respeita à deslocação parcial do processamento de dados para países terceiros pelo prestador de serviços utilizado pela DKE, nomeadamente a SAP Deutschland SE & Co. KG ("SAP"), as suas filiais ou, de tempos a tempos, o seu subcontratante, nomeadamente a Amazon Inc. ("Amazon"), ao concordar com estes Termos e Condições do utilizador final, o utilizador final aceita estar vinculado pelas cláusulas contratuais-tipo da SAP ("Cláusulas contratuais-tipo da SAP") e da Amazon ("Cláusulas contratuais-tipo da Amazon").

5.5.2 Esta adesão às cláusulas contratuais-tipo destina-se a estabelecer um nível de proteção adequado nos países terceiros em questão. Se o utilizador final for o responsável pelo tratamento dos dados (incluindo a exportação, ou seja, a transferência de dados da União Europeia ou de outras partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu para os países terceiros em questão), o utilizador final será considerado um "exportador de dados" na aceção das cláusulas contratuais-tipo da SAP ou da Amazon. Na aceção destas cláusulas, a designação "importador de dados" corresponde às empresas ou subcontratantes contratados pela SAP ou pela Amazon que se encontrem fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu. Mediante pedido, a DKE fornecerá ao utilizador final o nome, endereço e função de qualquer uma dessas empresas por e-mail.

6. Garantia, responsabilidade e prescrição

6.1 A DKE será responsável por danos resultantes da morte, lesões corporais ou de saúde que se devam a uma violação negligente ou intencional do dever por parte da DKE, ou de um representante legal, ou de um agente de execução, de acordo com as disposições legais. Em todos os outros casos, são aplicáveis as seguintes disposições.

6.2 A DKE apenas será responsável por dolo e negligência grave, assim como por qualquer dissimulação fraudulenta de um defeito.

6.3 Em caso de negligência grave, os pedidos de indemnização expirarão dois anos após a sua apresentação quando um funcionário comum (que não seja membro da direção ou da gestão da DKE ou de uma empresa associada à DKE) for responsável pela mesma.

6.4 A DKE recomenda expressamente que o utilizador final verifique se está sujeito a obrigações legais particulares que impõem requisitos especiais sobre medidas de segurança para o cumprimento de obrigações legais de manutenção de registos (por exemplo, o artigo 11 da Lei Alemã de Proteção de Plantas [PflSchG]) ou sobre a acessibilidade de dados importantes. A utilização da conta de utilizador agrirouter não dispensa o utilizador final de cumprir as suas próprias obrigações a este respeito.

6.5 A DKE não é responsável por dados transmitidos incorretamente, em particular se a transmissão incorreta se dever ao funcionamento incorreto do centro de controlo pelo utilizador final ou se o fornecedor da aplicação tiver transmitido dados incorretos.

6.6 Contrariamente à sua obrigação especificada na secção ‎3.2, o utilizador final será responsável por qualquer perda causada pelo mesmo que conceda a terceiros o acesso à sua conta de utilizador ou que permita tal acesso através de conduta negligente (incluindo o sigilo insuficiente dos dados de acesso).

7. Rescisão

7.1 O registo pode ser cancelado ordinariamente pelas partes contratantes a qualquer momento. Isto não se aplica à DKE se o utilizador final puder legitimamente obter o direito de utilizar o agrirouter a partir de um contrato válido com terceiros.

7.2 O direito de rescisão sem aviso prévio por uma causa importante permanece inalterado. A causa importante justifica-se, por exemplo, se o utilizador final

  • puser em perigo a integridade ou a segurança do agrirouter sistematicamente, apesar de um aviso e do decurso de um período de tempo razoável, ou
  • não cumprir as suas obrigações de pagamento a fornecedores de hardware, software ou aplicações. Salvo acordo em contrário com o respetivo fornecedor, este é o caso se o utilizador final, em duas datas sucessivas, estiver em falta na sua obrigação de pagamento ou numa parte não insignificante da mesma. O mesmo se aplica se faltar ao cumprimento de um montante igual ao montante da obrigação de pagamento em duas datas de vencimento.
  • A DKE tem o direito, mas não a obrigação, de bloquear a conta de utilizador antes de uma rescisão sem aviso prévio. Esta também pode bloquear a conta se o utilizador final utilizar as funções do agrirouter para fins não estipulados no contrato.

A morte do utilizador final também constitui uma causa importante.

7.3 Quando a rescisão entra em vigor, o direito concedido ao utilizador final expira com efeito imediato.

7.4 Relações com terceiros

7.4.1 Estes Termos e Condições do utilizador final são independentes de quaisquer relações contratuais que o utilizador final possa ter com fabricantes, fornecedores de aplicações, software ou hardware ou outros terceiros. Estes ou o seu conteúdo, ou duração, não afetarão o conteúdo, duração ou existência destes Termos e Condições do utilizador final.

7.4.2 O estabelecimento e/ou rescisão de uma relação contratual com a DKE não cria, modifica ou cessa quaisquer direitos em relação a terceiros.

8. Outras disposições

8.1 Lei aplicável

Estes Termos e Condições do utilizador final e quaisquer reclamações decorrentes dos mesmos serão regidos exclusivamente pela Lei Alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. 

8.2 Local de jurisdição

O local de jurisdição para todos os litígios decorrentes e relacionados com estas disposições é Hamburgo. 

8.3 Alterações contratuais

8.3.1 As alterações a estes Termos e Condições do utilizador final devem ser feitas por escrito, assim como qualquer alteração ou supressão a este requisito de forma escrita.

8.3.2 Se uma disposição do presente contrato e/ou as suas emendas ou suplementos forem ou se tornarem inválidos, tal não afetará a validade das restantes disposições do presente contrato.

8.3.3 Se uma disposição for inválida, as partes devem acordar numa disposição alternativa válida e razoável que se aproxime o mais possível do objetivo económico visado pela disposição inválida.

8.4 Lei de exportação

O serviço de nuvem utilizado para o agrirouter está sujeito às leis de controlo de exportação de vários países, em particular, as leis dos EUA e da República Federal da Alemanha. O utilizador final compromete-se a não ceder a conta de utilizador, o agrirouter ou o seu serviço de nuvem a uma autoridade governamental para revisão de qualquer concessão de direitos de utilização ou outras aprovações regulamentares sem o consentimento prévio da DKE e a não exportar a conta de utilizador, o agrirouter ou o seu serviço de nuvem para países ou pessoas singulares ou coletivas sujeitas a proibições de exportação ao abrigo das leis de exportação relevantes. Além disso, o utilizador final é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis. De acordo com as leis de controlo de exportação de vários países, em particular, as dos EUA e da Alemanha, e devido a sanções comerciais ou embargos, a DKE pode ser obrigada a restringir, suspender ou cessar o acesso à conta de utilizador, ao agrirouter ou ao seu serviço de nuvem.