1.1 A DKE-Data GmbH & Co. KG, localizada em Albert-Einstein-Straße 42, 49076 Osnabrück (doravante denominada "DKE"), desenvolveu uma plataforma para troca neutra de fabricantes e entre produtos de dados e informações agrícolas com vários destinatários ("endpoints") chamada "agrirouter". O agrirouter permite a troca segura de dados entre fabricantes, permitindo que os usuários finais (por exemplo, agricultores, contratados, propriedades e outras empresas do setor agrícola) decidam individualmente quais dados transmitir e para quem.
1.2 Um contrato referente a estes Termos do Usuário Final é celebrado entre a DKE e o usuário final quando o usuário final se registra em www.agrirouter.com e cria uma conta pessoal de usuário incorporando estes termos.
O usuário final recebe um direito simples e intransferível de administrar sua conta de usuário. Se o usuário final for uma pessoa jurídica, este direito também se aplica a todos os funcionários, consultores, contratados e outros terceiros, desde que esses direitos sejam utilizados no curso de atividades em benefício do usuário final.
Para criar uma conta pessoal de usuário, o usuário final se registra em www.agrirouter.com fornecendo informações corretas (nome da empresa, endereço de e-mail e país). Aplicam-se as disposições da Seção 5 sobre proteção de dados. O usuário final pode gerenciar sua conta de usuário, incluindo alterar informações pessoais como nome, endereço, etc., ou excluir toda a conta de usuário.
3.2.1 O usuário final é obrigado a usar sua conta de usuário apenas de acordo com o contrato e legalmente.
3.2.2 Se as informações do usuário final (nome, endereço, etc.) mudarem, ele deve atualizá-las imediatamente.
3.2.3 As credenciais de acesso para a conta de usuário devem ser mantidas em sigilo e não devem ser compartilhadas, reutilizadas ou usadas por várias pessoas. Se o usuário final for uma pessoa jurídica, o compartilhamento e uso das credenciais de acesso são permitidos para aqueles que precisam delas como parte de suas funções em benefício do usuário final.
3.2.4 Exceto conforme previsto nestes Termos do Usuário Final, a conta de usuário não deve ser sublicenciada, vendida, alugada ou disponibilizada de outra forma a terceiros.
3.2.5 A menos que permitido por lei obrigatória, é proibido copiar, traduzir, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou criar trabalhos derivados da conta de usuário, do agrirouter ou dos serviços em nuvem utilizados pelo agrirouter.
3.2.6 É proibido qualquer uso que viole as leis aplicáveis, especialmente a transmissão de informações ou dados que infrinjam direitos de terceiros ou disposições legais.
3.2.7 É proibido comprometer ou contornar a operação ou segurança da conta de usuário, agrirouter ou dos serviços em nuvem utilizados pelo agrirouter.
Várias máquinas, softwares e aplicativos podem ser conectados ao agrirouter, e os dados fornecidos por eles podem ser transmitidos aos respectivos destinatários/endpoints. A transmissão de dados ocorre entre o endpoint e o agrirouter com base nas configurações na interface do usuário. A transmissão e conexão de dados não estão sujeitas a estes Termos do Usuário Final, mas são regidas exclusivamente pela conta de usuário conforme a Seção 3.
4.1.1 Na interface do usuário, o usuário final pode conectar e gerenciar hardware, componentes de software ou aplicativos, bem como visualizar todos os endpoints disponíveis. Conexões e permissões para trocar dados específicos com endpoints individuais podem ser definidas ou alteradas. Além disso, várias contas de usuário do agrirouter podem ser vinculadas.
4.1.2 O usuário final pode decidir independente e autonomamente quais dados trocar, em que extensão, com quais destinatários e por qual período.
A DKE leva muito a sério a proteção de informações pessoais e adere estritamente a todas as leis de proteção de dados aplicáveis, particularmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG) e a Lei de Serviços Digitais (DDG). Informações sobre o processamento de dados pessoais ao usar o agrirouter e o site podem ser encontradas na política de privacidade da DKE em https://agrirouter.com/de/privacy.
A DKE não tem interesse no conteúdo dos dados sendo transmitidos. No entanto, para garantir a funcionalidade do agrirouter, os dados podem precisar ser armazenados temporariamente, como quando um endpoint não está disponível durante a transmissão. Para evitar perda de dados nesses casos, os dados são armazenados por no máximo quatro semanas (buffer). Uma semana antes desse período expirar, o usuário final será notificado sobre a exclusão iminente dos dados. Os dados fornecidos durante o registro (Seção 3.1) não são afetados por isso.
O faturamento segue um modelo de taxa fixa (independente do volume) com fornecedores de hardware, software ou aplicativos, bem como outros prestadores de serviços relacionados ao uso do agrirouter, sem que a DKE acesse ou tenha conhecimento do conteúdo dos dados. Não há faturamento direto entre a DKE e o usuário final.
Fornecedores de hardware, software ou aplicativos, ou outros terceiros podem processar os dados pessoais do usuário final em conexão com o uso do agrirouter. A DKE não tem controle sobre isso e não é responsável por isso. Os dados pessoais inseridos na conta de usuário (por exemplo, nome, endereço de e-mail) não são afetados.
6.1 A DKE é responsável por danos resultantes de lesões à vida, corpo ou saúde causados por violações negligentes ou intencionais de deveres pela DKE ou seus representantes legais/agentes, de acordo com as disposições legais.
6.2 A DKE é responsável apenas por dolo e negligência grave, bem como por defeitos ocultados fraudulentamente.
6.3 Em casos de negligência grave, as reivindicações de compensação expiram dois anos após sua origem se um funcionário simples for responsável.
6.4 A DKE recomenda que o usuário final garanta o cumprimento de quaisquer obrigações legais, especialmente em relação à disponibilidade de dados.
6.5 A DKE não é responsável por transmissão incorreta de dados causada por erro do usuário ou dados incorretos de fornecedores de aplicativos.
7.1 Qualquer uma das partes pode rescindir o registro a qualquer momento. Para a DKE, isso não se aplica se o usuário final tiver direito a usar o agrirouter sob um contrato válido com terceiros.
7.2 O direito de rescindir sem aviso prévio por justa causa permanece inalterado.
Estes Termos do Usuário Final e reivindicações relacionadas estão sujeitos à lei alemã, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
O local de jurisdição para todas as disputas é Hamburgo.
Alterações nestes Termos do Usuário Final devem ser feitas por escrito.
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de disputas online em ec.europa.eu/consumers/odr. A DKE não é obrigada nem está disposta a participar de procedimentos de resolução de disputas perante um conselho de arbitragem do consumidor.
Observação: Apenas a versão em alemão destes termos do usuário final é juridicamente vinculante. Esta versão serve apenas para fins informativos.